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Quando aposto num jogo de futebol, uma parte desse dinheiro acaba no Orçamento de Estado. Não penso nisso no momento – estou focado nas odds e no resultado – mas o jogo online em Portugal gera receita fiscal significativa. Perceber quanto e para onde vai ajuda a contextualizar as discussões sobre regulação, fiscalidade, e combate ao jogo ilegal.
Em 2025, o IEJO – Imposto Especial de Jogo Online – rendeu ao Estado 353 milhões de euros, um recorde histórico. É um número impressionante que mostra o peso económico do sector e justifica o interesse do Estado em manter e expandir o mercado regulado.
Evolução das Receitas Fiscais (2015-2025)
A receita fiscal do jogo online acompanhou o crescimento do mercado desde a regulação em 2015. Nos primeiros anos, os valores eram modestos – o mercado legal era pequeno, muitos jogadores ainda usavam operadores não licenciados. À medida que o mercado legal cresceu, as receitas fiscais seguiram.
Em 2024, o IEJO rendeu 335 milhões de euros, segundo dados da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) citados pelo ECO. O crescimento para 353 milhões em 2025 representa um aumento de 5,4% – abaixo do crescimento de anos anteriores, mas ainda positivo e reflectindo a maturidade do mercado.
No terceiro trimestre de 2025, o IEJO contribuiu com 89,8 milhões de euros, um aumento de 8,8% face ao mesmo período do ano anterior. No primeiro semestre de 2025, a contribuição total foi de 163,9 milhões de euros. Os números trimestrais mostram sazonalidade – períodos com mais competições desportivas tendem a gerar mais receita.
A tendência de crescimento das receitas fiscais é consistente desde o início da regulação, embora o ritmo tenha abrandado. Isto reflecte a maturidade do mercado – já não há grandes saltos de crescimento porque o mercado está mais estabilizado. Ricardo Domingues, presidente da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), nota que a desaceleração é característica de um sector maduro.
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) notou em 2025 que há “ausência absoluta de dados disponíveis sobre os ganhos líquidos obtidos em jogos e apostas online”, o que dificulta avaliações mais detalhadas do impacto orçamental. Os dados existentes focam-se na receita fiscal, não em análises mais sofisticadas de custo-benefício.
Para Onde Vai o Dinheiro do IEJO
O IEJO é receita geral do Estado, entrando no Orçamento sem consignação específica obrigatória. Isto significa que não há garantia legal de que o dinheiro do jogo online financie áreas específicas como saúde, desporto, ou apoio a jogadores problemáticos – entra no bolo geral e é distribuído conforme as prioridades orçamentais de cada ano.
Alguns países consignam parte da receita fiscal do jogo para fins específicos – financiamento do desporto, programas de prevenção de jogo problemático, investigação. Portugal não tem este modelo de forma estruturada, embora existam apoios pontuais a estas áreas financiados por receitas gerais.
O debate sobre consignação existe. Defensores argumentam que faria sentido que o jogo financiasse directamente os custos sociais que pode causar e o desporto de que beneficia. Críticos argumentam que consignação reduz flexibilidade orçamental e que as necessidades devem ser financiadas conforme prioridades, não conforme origem dos fundos.
Na prática, os 353 milhões de euros do IEJO em 2025 entraram na receita geral e contribuíram para financiar todas as despesas do Estado – saúde, educação, defesa, prestações sociais, tudo. É uma contribuição significativa que ajuda a explicar porque o Estado tem interesse em que o mercado legal prospere.
O Potencial Não Realizado: O Impacto do Jogo Ilegal
Os 353 milhões de euros de receita fiscal poderiam ser significativamente maiores se não existisse um mercado ilegal tão substancial em Portugal. Com 40% dos jogadores ainda a usar plataformas não licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), há um volume enorme de actividade de jogo que não gera qualquer receita fiscal para o Estado português nem contribui para os cofres públicos.
Ricardo Domingues, presidente da APAJO, tem repetido insistentemente que “o crescimento das receitas do Estado poderia ser mais significativo com uma aposta decidida no combate a este fenómeno prejudicial para a economia, a sociedade e os consumidores portugueses”. É um argumento que encontra eco entre quem se preocupa com sustentabilidade das finanças públicas.
Estimar com precisão quanto se perde para o ilegal é metodologicamente difícil. Se os 40% de jogadores que usam plataformas ilegais migrassem para o mercado legal, as receitas fiscais aumentariam – mas exactamente quanto? Depende de quanto jogam actualmente, de como jogam, de se manteriam o mesmo volume de actividade no mercado legal com condições diferentes. São cálculos necessariamente especulativos, mas o potencial adicional é claramente significativo e justifica investimento no combate ao ilegal.
O combate ao jogo ilegal tem custos operacionais – o SRIJ precisa de recursos para fiscalização, os tribunais para processar casos quando há participações ao Ministério Público (MP), os ISPs para implementar bloqueios técnicos ordenados. Mas se for eficaz, o retorno em receita fiscal adicional provavelmente compensaria largamente esses custos. É um investimento com potencial de retorno claramente positivo para as finanças públicas.
Para quem quer perceber a fiscalidade das apostas online, as receitas do Estado são o outro lado da moeda fiscal. O que os operadores pagam em impostos aparece aqui como receita pública. E o que o mercado ilegal não paga é receita perdida que poderia financiar serviços públicos que beneficiam todos os portugueses.
Dúvidas Sobre as Receitas do Estado
As receitas fiscais do jogo online são um indicador importante da saúde do mercado regulado e um argumento central no debate sobre políticas públicas para o sector. Mostram que a regulação funciona – gera receita consistente, cria um mercado legal funcional – mas também mostram claramente o potencial perdido para o mercado ilegal que continua a operar impunemente.
Para o cidadão comum, esta receita significa menos pressão sobre outros impostos ou mais capacidade de financiar serviços públicos. Os 353 milhões de euros não são abstractos – são escolas, hospitais, estradas, pensões. A saúde do mercado legal de jogo tem impacto real na vida de todos.
O debate sobre se a fiscalidade portuguesa é adequada – se deveria ser mais baixa para competir melhor com o ilegal, ou se está no nível certo – continua em aberto. O que não está em debate é que o mercado regulado gera valor fiscal significativo que o ilegal não gera.
